Publicado Decreto que estabelece normas para serviços de táxi

Com o objetivo de regulamentar o serviço de transporte de passageiros no município, a Prefeitura publicou na Imprensa Oficial do último dia 6, o Decreto nº 11.251 - que estabelece normas para execução dos serviços de táxi.

De acordo com o diretor da Coordenadoria de Transporte Coletivo, Sílvio Roberto de Lima, as principais mudanças estão na padronização dos veículos, nas vistorias, nas permissões e no regulamento para propaganda. "Com a padronização dos táxis será possível visualizar os clandestinos e ajudar na fiscalização para a população ter um serviço de qualidade. Os usuários terão a certeza de que os veículos estarão vistoriados e com o taxímetro em ordem, aferido pelo Inmetro", relata Lima.

Os veículos serão padronizados na cor prata, com faixas e numeração visível na cor azul. Os carros de cores diferentes poderão circular até a próxima troca, desde que sigam os demais padrões predeterminados. Eles deverão ter taxímetro devidamente aferido e lacrado pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM); ter dispositivo luminoso com a palavra "Táxi", aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sobre suas carroçarias.

O decreto especifica o número máximo de táxis no município, sendo um para cada 1.500 eleitores. Com a mudança serão criados 26 novos pontos, distribuídos pelo município para o atendimento à população. As vagas abertas mediante desistência ou abandono, e as vagas criadas por Decreto serão preenchidas por meio de remanejamento em regime de promoção dos permissionários existentes e ingresso de novos permissionários para as vagas remanescentes, sempre precedidas de licitação pública.

A permissão somente será cedida à pessoa física, motorista profissional autônomo, previamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi